Termos de Uso

O serviço é oferecido por [preencher antes do lançamento], inscrita no CNPJ [preencher antes do lançamento], com endereço em [preencher antes do lançamento]. Para falar conosco: [preencher antes do lançamento].

Ao criar uma conta ou usar qualquer parte da plataforma, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

A plataforma reúne módulos que ajudam micro e pequenas empresas na transição para o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Na prática, ela:

• sugere códigos fiscais (como o cClassTrib e o CST de IBS/CBS) a partir de uma descrição em português, usando a tabela oficial publicada pelo poder público;
• aponta inconsistências com uma verificação automática e sempre mostra a norma em que o apontamento se baseia;
• guarda o histórico do que você confirmou, para você padronizar as próximas notas e conseguir explicar depois por que classificou daquele jeito;
• avisa por e-mail sobre prazos e mudanças relevantes ao seu perfil.

As sugestões saem de um vocabulário fechado: a ferramenta escolhe entre os códigos que existem na tabela oficial vigente. Ela não cria código fiscal.

Esta parte é a mais importante. Leia com atenção.

• Não substitui o seu contador. O resultado é um apoio à decisão. Quem conhece a sua operação — e responde por ela — é você e o profissional de contabilidade que você contrata. Em caso de dúvida, fale com ele antes de emitir.
• Não transmite nada ao fisco. A plataforma não emite nota fiscal, não entrega declaração, não faz opção de regime e não recolhe tributo. Nenhuma função aqui envia dados à Receita Federal, a estados ou a municípios de forma automática.
• Não é consultoria contábil, tributária ou jurídica, e não gera relação de prestação desses serviços.
• Não prevê o que a fiscalização vai fazer. Quando a plataforma fala em risco, ela está descrevendo sinais frequentemente observados e a regra que os embasa — nunca afirmando que você será autuado, nem que não será.
• Não decide sozinha. Quando o sistema não tem confiança suficiente em uma sugestão, ele pede confirmação humana e diz por quê. E mesmo quando tem, a escolha final é sempre sua: não existe aceite automático.

A reforma tributária foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, mas a regulamentação continua em andamento: resoluções, notas técnicas e tabelas oficiais são publicadas e alteradas com frequência. Alíquotas, prazos e obrigações podem mudar depois de você ler esta página.

Nós nos comprometemos a manter as tabelas oficiais atualizadas e a registrar, em cada resultado, qual versão de tabela e de regra foi usada — para que qualquer número exibido possa ser reproduzido e explicado depois. O que não podemos prometer é que uma regra vigente hoje continue vigente amanhã.

O que vale para a sua empresa é sempre a norma em vigor na data do fato gerador, não o que estava na tela.

• Você precisa ter 18 anos ou mais e usar o serviço em nome de uma atividade empresarial da qual participe.
• Os dados que você informa (CNPJ, regime, descrições, valores) precisam ser verdadeiros. A qualidade do resultado depende diretamente disso.
• A guarda das suas credenciais é sua. Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.
• Não é permitido usar a plataforma para atividade ilícita, tentar burlar limites técnicos, raspar dados em massa ou revender o acesso sem contrato específico.
• Se você usa a plataforma para atender clientes (por exemplo, um escritório contábil), cabe a você ter autorização deles para tratar os dados que inserir.

Algumas funções só funcionam com a sua autorização expressa, pedida uma finalidade de cada vez. Não existe aceite único em bloco. Hoje pedimos autorização para:

• Classificação fiscal com apoio de inteligência artificial — A classificação com apoio de IA fica indisponível. Você continua podendo usar as demais partes da plataforma e consultar a tabela oficial por conta própria.

Você pode retirar qualquer autorização a qualquer momento, e isso não apaga o histórico de que ela existiu — esse registro é a nossa prova de que agimos com o seu consentimento no período. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

• O preço, os limites de uso e o período do seu plano são os exibidos no momento da contratação.
• Assinaturas são renovadas automaticamente até que você cancele. O cancelamento vale para o ciclo seguinte e você continua com acesso até o fim do ciclo já pago.
• Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para as renovações seguintes.
• Se você contratou pela internet, tem direito de arrependimento em até 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de fornecedor ou caso fortuito. Algumas funções dependem de serviços de terceiros — inclusive de sistemas do próprio poder público — e podem parar quando eles param.

Na medida em que a lei permitir, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por decisão fiscal tomada sem a conferência do seu contador, nem por dado incorreto que você tenha informado.

Nada aqui afasta os seus direitos como consumidor.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos encerrar ou suspender a sua em caso de descumprimento destes termos, de uso que ponha o serviço em risco ou de exigência legal — avisando você sempre que for possível.

Depois do encerramento, mantemos os registros que a lei nos obriga a manter (veja o prazo de guarda na Política de Privacidade) e apagamos o resto.

Estes termos são versionados por data. A versão atual é a 2026-07-22. Quando mudarmos algo relevante, publicamos uma versão nova, avisamos por e-mail e pedimos seu aceite outra vez antes de você continuar usando as funções que dependem de autorização.

Versões anteriores continuam valendo para o período em que estiveram no ar. Guardamos o registro de qual versão você aceitou e quando.

Aplica-se a legislação brasileira. Questões de consumo podem ser discutidas no foro do seu domicílio, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.